Novidades | AGU solicita interrupção do julgamento no STF a respeito da desoneração da folha de pagamento

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AGU solicita interrupção do julgamento no STF a respeito da desoneração da folha de pagamento


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AGU solicita interrupção do julgamento no STF a respeito da desoneração da folha de pagamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a suspensão, por 60 dias, da ação que debate a constitucionalidade da desoneração da folha de pagamento, medida aprovada através da Lei federal nº 14.784 de dezembro de 2023. A ADI nº 7.633, protocolada no Supremo Tribunal Federal, questiona a lei. O ministro relator da ADI havia concedido uma liminar parcial suspendendo os efeitos da prorrogação da desoneração de impostos, mas decidiu pela suspensão enfatizando a importância do diálogo entre Legislativo e Executivo.

No entanto, o ministro que pediu vistas ao processo suspendeu a votação. A AGU argumenta que há a chance de uma solução extrajudicial para a controvérsia constitucional em questão. Propõe-se que o Congresso Nacional seja consultado sobre o projeto de lei enviado pelo Executivo para resolver o conflito, com a modulação dos efeitos da liminar por 60 dias para permitir que o tema seja discutido e decidido pelo Legislativo.

O presidente do Congresso Nacional planeja se reunir com o ministro da Fazenda para buscar um acordo sobre o assunto. A lei nº 14.784 estendeu a desoneração de encargos da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios até 2027. Após debates, um novo projeto de lei foi protocolado, com propostas divergentes do governo e da Confederação Nacional dos Municípios em relação aos percentuais de reoneração nos próximos anos.






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